STJ - RHC 14269 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0050751-9


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE -
MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA COERCITIVA.
- Dispõe o art. 312, do CPP, que a segregação cautelar do réu se
justifica para a garantia da ordem pública, por conveniência da
instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal.
Assim, persistindo os motivos ensejadores da constrição cautelar,
inexiste constrangimento ilegal em sua manutenção pelo magistrado
local.
- De outro lado, a primariedade e os bons antecedentes do réu, por
si, não tem o condão de revogar a segregação cautelar.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14269 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0050751-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 298
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, prisão em flagrante.

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