STJ - RHC 14441 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0071003-0


28/out/2003

RHC - EXECUÇÃO E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDULTO - MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO -
IMPOSSIBILIDADE.
- A questão acerca da concessão de indulto não pode ser examinada
por esta Corte, porquanto o Tribunal a quo afastou sua análise em
razão da necessidade do exame de pressupostos subjetivos, que
exigiam o exame de provas.
- De outro lado, ainda que assim não fosse, em se tratando de crime
hediondo, é vedada a concessão de indulto.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14441 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0071003-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 299
Tópicos rhc, execução e penal, homicídio qualificado.

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