TST - AIRR - 781180/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1/TST. Assim, impõe-se reconhecer que a conversão perpetrada se contrapõe aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. Nesse passo, determino o prosseguimento do feito na forma do rito processual ordinário. Contudo, em obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais e com arrimo na OJ 282 da SBDI-1 do TST, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso denegado. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Os acórdão colacionados não atendem ao disposto no art. 896, “a”, da CLT, porquanto oriundos do próprio tribunal prolator da decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781180/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito ordinário ao sumaríssimo, esta corte já sedimentou.

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