TST - RR - 782443/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Incide o óbice das disposições da Súmula nº 337/TST, em face da ausência da fonte de publicação ou do repositório autorizado do único aresto colacionado. A discussão trazida à baila enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que leva a obstaculizar o recurso a Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782443/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, matéria fática.

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