STJ - RHC 14115 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026923-0


28/out/2003

RHC - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
NULIDADE DE TODO O PROCESSO - NECESSIDADE DO PROFUNDO EXAME DE
PROVAS - INVIABILIDADE.
- É inviável a alegação genérica de nulidade de todo o processo por
incompetência do juízo processante por demandar o amplo exame do
material cognitivo. De outro lado, tudo indica, nos autos, ser o
juízo da 1ª Vara de Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital/PE o
único competente para o julgamento do delito perpetrado pelo
paciente, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser
sanado.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14115 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026923-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 298
Tópicos rhc, tráfico ilícito de entorpecentes, alegação genérica de nulidade de todo o processo.

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