STJ - RHC 13417 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0126411-7


28/out/2003

PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA
A CO-RÉU - PEDIDO DE EXTENSÃO - SITUAÇÕES DIFERENCIADAS -
IMPOSSIBILIDADE.
- Encontrando-se o paciente em situação subjetiva diversa daquela
ostentada pelo co-réu beneficiado com a liberdade provisória, não há
como pretender a concessão de tal benefício com base em pedido de
extensão.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13417 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0126411-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 296
Tópicos processo penal, roubo qualificado, liberdade provisória concedida a co-réu.

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