TST - E-AIRR - 782970/2001


17/jun/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo nas hipótese expressamente previstas na Súmula nº 353 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 782970/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos, cabimento, não cabem embargos para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›