TST - ROAG - 784518/2001


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE CÁLCULOS. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA. LIMITES. Decisão proferida no julgamento do agravo regimental em que se declarou a incompetência do Presidente de Tribunal Regional do Trabalho para efetuar correção de erro material em precatório, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem. Competência do Presidente de Tribunal Regional, na forma do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, do item VIII, b, da Instrução Normativa nº 11/97 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. Desnecessidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal importaria em restabelecimento das decisões proferidas pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional, mediante as quais fora determinado o refazimento dos cálculos de liquidação em precatório complementar. Impossibilidade de manutenção das decisões prolatadas pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional, em razão da preclusão temporal. Precedentes deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 784518/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório complementar.

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