STJ - REsp 524833 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0031203-1


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
IPA/BTNF (LEI 8.200/91, ART. 3º, II). RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONTINHA DISPOSITIVO
REVOGANDO A LEI INSTITUIDORA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (MP 321/93).
NÃO-CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. EFICÁCIA EX TUNC (CF,
ART. 62, § ÚNICO, ANTERIOR À EC 32/2001). CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
PRATICADOS COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA (LEI 8.682/93, ART. 10).
INAPLICABILIDADE.
1. Não pode ser repetido o pagamento relativo a tributo recolhido
com base em lei revogada por medida provisória não convertida, já
que o desaparecimento desse ato normativo revogador opera efeitos ex
tunc, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas
dele decorrentes (art. 62, § único, da CF, na redação anterior à
dada pela EC 32, de 11.09.2001).
2. A disposição legal que determina a convalidação dos atos
praticados com base na Medida Provisória 321/93 não favorece a
recorrente, já que o pagamento do tributo não se deu por força da
referida Medida.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524833 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0031203-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 214
Tópicos tributário, processual civil, irpj.

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