STJ - REsp 499767 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0021039-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou
orientação no sentido de que as instituições financeiras
depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos
de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são
anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o
BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês
anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser
corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já
iniciado o novo ciclo mensal.
2. Seguindo essa orientação firmada pela Corte Especial, quanto às
contas com data-base na primeira quinzena referente ao mês de março
de 1990, fica reconhecida a responsabilidade dos bancos depositários
para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de
poupança a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$
50.000,00, que somente foram colocados à disposição do BACEN após a
sua atualização. A citada autarquia responde pela correção
monetária do mês de março de 1990 em relação às contas com
aniversário na segunda quinzena, assim como pelos meses posteriores
à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991).
3. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de
cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da
Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte Especial).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499767 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0021039-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 202
Tópicos processual civil e administrativo, caderneta de poupança, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›