TST - AIRR e RR - 785750/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO-RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência da SDI-1, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 115, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou 458 do CPC. Logo, despiciendo o exame da preliminar argüida pelo reclamado se há indicação apenas de suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. Estando a decisão regional amparada no conjunto fático-probatório, impossível seria chegar-se a conclusão diversa a que chegou o Tribunal Regional sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal. Logo, nega-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Não tendo havido pronunciamento explícito pelo Tribunal Regional sobre o ajuizamento de ação com o mesmo objeto, não se cogita em ofensa ao disposto no art. 219, § 1º, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DOS DSR´S MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. As horas extras devem compor a remuneração do empregado e, como tal, lançar reflexos no cálculo dos descansos semanais que, majorados, passarão a compor o salário do trabalhador. Não se trata, aqui, de adicional sobre adicional mas, sim, de real apuração de média remuneratória. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DO FGTS. Mostrando-se as matérias em litígio eminentemente fáticas, impossível seria chegar-se a conclusão diversa a que chegou o Regional sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal. Logo, não se conhece do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785750/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco-reclamado, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sdi-1 do tst.

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