STJ - RHC 13206 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094324-0


28/out/2003

PROCESSO PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - AÇÃO PENAL - PRÉVIO
ESGOTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
- Aqui, como também no E. Supremo Tribunal Federal, tem-se
proclamado que é desnecessário o esgotamento da via administrativa
para a propositura de eventual ação penal.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13206 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094324-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 296
Tópicos processo penal, crime de sonegação fiscal, ação penal.

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