STJ - REsp 514437 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0048727-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP
1.212/95 E REEDIÇÕES PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO, SEM
INDICAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE OU DO STF.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE PLEITEAVA O
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO DO
INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 97 CF E 480 A 482 CPC. OMISSÃO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Caracteriza negativa de prestação jurisdicional a recusa do
Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, a emitir
juízo sobre a questão da impossibilidade de declaração de
inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, salvo na adoção de
entendimento firmado pelo Plenário do mesmo Tribunal ou do STF, com
a correlata exigência de argüição do incidente disciplinado pelos
art. 97 CF e 480 a 482 do CPC. Tal omissão afronta o comando posto
no art. 535, II, do CPC, além de obstaculizar indevidamente o acesso
da parte às instâncias extraordinárias, pela falta do necessário
prequestionamento das questões jurídicas, razões pelas quais deve
ser reconhecida a nulidade do acórdão.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514437 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0048727-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 211
Tópicos processual civil, reconhecimento da inconstitucionalidade da mp 1.212/95 e reedições pelo órgão, rejeição dos embargos de declaração em que se pleiteava o.

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