STJ - REsp 535533 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0050191-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
CABIMENTO.
1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535533 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0050191-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 221 RSTJ vol. 173 p. 156
Tópicos processual civil, ação monitória contra a fazenda pública, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›