TST - RR - 788125/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUESTÕES RELEVANTES DELINEAMENTO FÁTICO NÃO FEITO NULIDADE ACOLHIDA Incorre em violação dos arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT decisão que deixa de apreciar temas relevantes para a solução da demanda, ainda que ligados a provas existentes nos autos, como, no caso, indeferimento de pedido de adesão ao PDI, impossibilidade de homologação da rescisão, impugnação de determinado documento e pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. E isso não significa permitir o manejo de embargos de declaração em nome de omissão na análise de prova. É que essas questões relevantes, sobre as quais se diz omissa a decisão regional, não poderão ser requalificadas na instância extraordinária sem que, antes, no Regional, o quadro fático fique delineado, haja vista as restrições das Súmulas 126 e 297, I, desta Corte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 788125/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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