TST - RR - 790021/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NAS LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS COM REAJUSTE. Conforme entendimento assente nesta colenda Corte, constante da Súmula nº 314, havendo a dispensa obreira nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, o recebimento das verbas rescisórias com o salário majorado não exclui o recebimento da indenização adicional. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 790021/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, indenização adicional prevista nas leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, verbas rescisórias pagas com reajuste.

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