TST - AIRR - 789329/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Tribunal a quo, ao conceder o adicional de insalubridade, o fez com esteio na prova adunada aos autos, em especial a realização de trabalho idêntico e nas mesmas condições por paradigma que recebia o adicional em questão, acrescentando a impossibilidade de realização de prova técnica, em face do local onde os serviços eram prestados ter sido desativado. A decisão Regional está em estreita conformidade com a jurisprudência desta Corte, que verte no sentido de que, embora seja obrigatória a perícia técnica para se inferir a insalubridade, quando impossível a sua realização, o Julgador poderá se valer de outros meios de prova, conforme se extrai do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 278, da SBDI-1. Assim, restam afastadas as violações indigitadas e o dissenso jurisprudencial por inespecífico. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida adotou como supedâneo jurídico para concessão das horas extras, pela redução do intervalo intrajornada, a invalidade do documento obtido junto ao Ministério do Trabalho, posto que a autorização nele contida tem validade limitada a 02 (dois) anos, não tendo sido a mesma renovada, restando incólume o art. 71, § 3º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789329/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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