TST - RR - 792302/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, a multa de 40% do FGTS terá incidência apenas sobre os valores depositados após a jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 792302/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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