TST - AIRR e RR - 794759/2001


17/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS LITISCONSORTES. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. DISPENSA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. 1. Consoante estabelecido no item I da Instrução Normativa nº 3/93, o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 794759/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento das litisconsortes, pessoa jurídica, assistência judiciária.

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