TST - RR - 796262/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A tese de violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua alínea “a”. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua alínea “a”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796262/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos fiscais.

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