STJ - REsp 457702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0101155-4


28/out/2003

Contrato de compra e venda de veículo, com cláusula de reserva de
domínio e assunção de dívida em moeda estrangeira. Código de Defesa
do Consumidor. Origem dos recursos. Juros.
1. No caso, o acórdão recorrido afirmou que não há comprovação da
origem externa dos recursos, daí a impossibilidade da cláusula
acolhendo a variação cambial.
2. Os juros em contratos com financiamento não estão limitados,
aplicando-se a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 457702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0101155-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 283
Tópicos contrato de compra e.

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