TST - AIRR - 795235/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO COLENDO TST. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, tampouco aos arts. 832, da CLT; 458, do CPC, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela agravante, incidindo, quanto à pretensa violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna; 535, do CPC e 794, da CLT, o disposto na OJ nº 115, da Eg. SDI-1, do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela presença de agente insalubre em grau máximo, deferindo ao autor o respectivo adicional de insalubridade, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória e sobretudo na conclusão do laudo pericial, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795235/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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