STJ - REsp 419749 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029708-0


28/out/2003

Arrendamento mercantil. Art. 535 do Código de Processo Civil.
Descaracterização diante do pagamento antecipado do VRG – Valor
Residual Garantido. Juros remuneratórios. Art. 42, parágrafo único,
do Código de Defesa do Consumidor. Redução da multa contratada.
1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que
trata dos temas que são objeto do especial, não dando razão para
erguer-se a barreira do prequestionamento.
2. Já decidiu a Corte Especial que a antecipação do VRG não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e
venda. Afastada a descaracterização não há impedimento para o curso
da ação de reintegração de posse.
3. Os juros remuneratórios em contratos da espécie, no período do
contrato, não estão limitados em 12% ao ano.
4. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não
se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na
jurisprudência dos tribunais.
5. A redução da multa contratada em decorrência da Lei nº 9.298/96
só alcança os contratos que lhe são anteriores.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 419749 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029708-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 283 REVFOR vol. 375 p. 304 RSTJ vol. 184 p. 250
Tópicos arrendamento mercantil.

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