TST - AIRR - 798489/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, adotando tese explícita a respeito, sustentando que os mesmos não comportavam acolhimento e sua rejeição não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional argüida. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólume tal dispositivo. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330, DO COLENDO TST. A adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, que tem a mesma natureza de Plano de Demissão Incentivada, não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, inteligência da Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão proferida pelo Egrégio Regional, não reconhecendo a plenitude de isenção a quaisquer verbas não contempladas no termo de rescisão contratual, não viola os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como o 1.030, do Código Civil de 1916. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A aferição de produtividade e perfeição técnica encontra-se obstada nesta instância, pela Súmula 126, do Colendo TST, tendo em vista ser incabível reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798489/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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