TST - ED-RR - 796990/2001


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS DIANTE DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. EFEITOS DA QUITAÇÃO PASSADA COM A ASSITÊNCIA DO SINDICATO OBREIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270, DA SBDI-1, DO C. TST Estando as alegações recursais voltadas para a reforma da decisão embargada, fora da hipótese de que trata o art. 897-A, da CLT, e não para a obtenção de uma decisão de natureza integrativa, como impõe o art. 535, do CPC, o apelo revela-se protelatório, atraindo aplicação de multa. É este o caso dos autos em que a Reclamada busca a reforma da decisão que, com base na Orientação Jurisprudencial nº 270, da SBDI-1 do TST, deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante para, declarando que a transação celebrada entre as partes implicou, apenas, na quitação das parcelas e valores constantes do recibo, determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que julgue o mérito dos pedidos relativos às parcelas que não constaram do termo de quitação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 796990/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeitados diante dos arts, 535 do cpc e 897-a da clt, efeitos da quitação passada com a assitência do sindicato obreiro.

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