STJ - REsp 494782 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0170078-0


28/out/2003

Interdição. Art. 1.182, § 1º, do Código de Processo Civil, recepção
pela Constituição Federal.
1. Estando o acórdão recorrido centrado no fenômeno da recepção pela
Constituição Federal do art. 1.182, § 1º, do Código de Processo
Civil, o especial não é a via adequada.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494782 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0170078-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285
Tópicos interdição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›