STJ - RMS 16150 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051597-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO OU SUBMISSÃO
AO COLEGIADO. OBRIGATORIEDADE.
O agravo interno, às vezes, impropriamente chamado agravo
regimental, é o instrumento de que se pode servir a parte para
buscar a retratação da decisão monocrática ou sua submissão ao
colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento do recurso.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16150 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051597-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 282
Tópicos processual civil, agravo interno, retratação da decisão ou submissão ao colegiado.

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