TST - AIRR - 799614/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A pretensão da Recorrente foi rejeitada com arrimo na análise da prova testemunhal produzida nos autos, cujo reexame é inexeqüível por via do Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, sendo dessa forma inservíveis para a caraterização de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799614/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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