TST - AIRR - 803191/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. EMPREGADO ESTÁVEL. REDUÇÃO SALARIAL. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. DESPROVIMENTO. O E. Tribunal Regional entendeu que a redução salarial de parcelas que eram pagas ao reclamante por mais de dez anos, sendo a parte mais expressiva de seus ganhos, perdera a característica de salário condição. Assim, entendeu violado o art. 468 da CLT, porque ocorrera alteração contratual em prejuízo do empregado. A ausência de demonstração de violação literal de dispositivo legal ou constitucional, ou mesmo de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, impossibilita o processamento do recurso de revista. Com relação à alegada contrariedade às Súmulas nºs 248, 265 e 291, esta não pode prosperar, pois o v. acórdão recorrido não emitiu tese explícita a respeito da supressão das parcelas de adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras, individualmente, mas tão-somente analisou tais parcelas em função de não estar caracterizado o salário condição, e sim em razão de se tratar de parcelas pagas com habitualidade por mais de dez anos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803191/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, portuário, empregado estável.

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