TST - RR - 803616/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO ENTRE JORNADAS. A teor do Enunciado nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803616/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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