TST - RR - 803747/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PETROLEIRO. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI N.º 5.811/72. VIGÊNCIA. Esta col. Corte já pacificou, por intermédio da Súmula nº 391, entendimento no sentido de que a citada lei tem aplicabilidade mesmo após a promulgação da Carta Magna. Isso porque trata do caso específico dos petroleiros, erigindo condições de trabalho mais benéficas para os trabalhadores e atendendo, portanto, às exigências da norma constitucional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803747/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, petroleiro.

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