STJ - EREsp 426394 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002486-9


28/out/2003

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CARNAVAL DE RUA. BAILES COM SONORIZAÇÃO
MECÂNICA. PROMOÇÃO MUNICIPAL GRATUITA.
Afirmado tratar-se de carnaval de rua organizado pela
Municipalidade, sem cobrança de ingressos, nem contratação de
artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame
fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.
Embargos de divergência a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 426394 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002486-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 187 RJADCOAS vol. 53 p. 64
Tópicos civil, direitos autorais, carnaval de rua.

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