TST - RR - 804123/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade estatuídos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência da E. SBDI1 desta Corte foi pacificada no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo, pois, devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassa 10 minutos da duração normal do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 804123/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada recurso de revista, conhecimento, não se conhece de.

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