STJ - AgRg nos EDcl no Ag 756244 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0073401-5


27/fev/2008

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENVIO DE PEÇA RECURSAL VIA
FAX. NÃO-COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE.
I - O recorrente deve satisfazer todos os requisitos de
admissibilidade, o que inclui a juntada de documento apto à aferição
de tempestividade.
II - Nos exatos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, a utilização
de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o
cumprimento de prazos, contanto que exista comprovação da
tempestividade e os originais da peça recursal sejam entregues em
até cinco dias da data da recepção do material.
III - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
Agravo interno não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 756244 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0073401-5
Fonte DJ 27.02.2008 p. 190
Tópicos agravo interno, embargos declaratórios, envio de peça recursal via fax.

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