TST - RR - 804357/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA.ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 349 desta Corte, bem como da redação dos artigos 7.º, XIII, da Constituição Federal e 60 consolidado, não há como se admitir como válidos Acordos Individuais de Compensação de Jornada, quando o trabalho é realizado em ambiente insalubre. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804357/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista.acordo individual de compensação de jornada, atividade insalubre, nos termos da súmula.

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