TST - RR - 804832/2001


17/jun/2005

MUNICÍPIO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não é viável a admissibilidade do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Regional que condena o município ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI-1 (inteligência do art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804832/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos município, multa do art, 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›