TST - AIRR - 808212/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicitamente motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Violação constitucional não vislumbrada e dissenso jurisprudencial indemonstrado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Além disso, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista, assim como a decisão em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência do art. 896, § 5º e das Súmulas nºs 221 e 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, é inadmissível a revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Por outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional, especialmente quando concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808212/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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