STJ - RHC 14518 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0087023-2


28/out/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO
- EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Embora o emprego de arma de brinquedo não tenha o condão de
configurar a qualificadora do crime de roubo, caracteriza, isto sim,
a ameaça à pessoa, ajustando-se ao referido tipo penal.
- Tendo o magistrado de primeiro grau analisado as provas carreadas
aos autos e, fundando-se na gravidade do ato infracional praticado
mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo,
aplicado a internação como medida mais adequada para o caso
vertente, nos termos do art. 122, I, do ECA, inexiste qualquer
constrangimento ilegal daí decorrente.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14518 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0087023-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 300
Tópicos habeas corpus, processo penal, ato infracional equivalente a roubo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›