STJ - RHC 14150 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026931-8


28/out/2003

PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PÉSSIMOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE -
ART. 594, DO CPP.
- Somente se reconhece a possibilidade do apelo em liberdade ao
condenado primário e de bons antecedentes. Ambas as condições
(primariedade e os bons antecedentes) são vinculadas e
indissociáveis, não bastando o mero preenchimento de uma delas. No
caso sub judice, o magistrado local, examinando as circunstâncias
judiciais (art. 59 do CP), ressaltou que a ré é portadora de maus
antecedentes. Tal circunstância inviabiliza o apelo em liberdade.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14150 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026931-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 298
Tópicos processo penal, estelionato, sentença condenatória.

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