STJ - REsp 502743 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0174864-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
- É definitiva a execução por título extrajudicial, ainda que haja
embargos do devedor pendentes de julgamento em grau de apelação.
- Ressalvado o ponto de vista do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 502743 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0174864-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 206
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, título extrajudicial.

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