STJ - REsp 441099 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073909-6


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 2º DA LEF
- DNER - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Afora os créditos tributários, somente aqueles de origem
não-tributária previstos em lei, contrato ou regulamento podem ser,
diretamente, inscritos em Dívida Ativa. Precedentes.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441099 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073909-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 193
Tópicos recurso especial, administrativo, execução fiscal.

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