TST - RR - 807703/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Diante da razoabilidade da tese de violação direta e literal do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pela decisão regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 3º da Lei nº 8073/90 e 8º, III, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal ou ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 807703/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, legitimidade ad causam do sindicato, substituição processual.

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