TST - RR - 811199/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Comprovado por aresto paradigma entendimento divergente daquele adotado pelo Tribunal Regional, nos termos da alínea “a”, do art. 896, da CLT, é de ser processado o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS. Provido o agravo de instrumento, porque demonstrada a divergência jurisprudencial, fica prejudicada a alegação de não conhecimento do recurso de revista por não estarem preeenchidos os pressupostos do art. 896, da CLT. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 811199/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de seguimento, competência.

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