TST - RR - 810828/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 4.860/65, o adicional de risco somente é devido pelo período de efetiva exposição ao risco. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 316 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810828/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de risco portuário, nos termos do artigo.

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