TST - ROAG - 814578/2001


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIMENTO - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ARTIGO 70, I, “i” Nos termos do art. 70, I, “i”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, é competente o Tribunal Pleno para julgar, em matéria judiciária, “os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório”. PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE PARA JULGAR MATÉRIA DE PRECATÓRIO - ARTIGO 100, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSIBILIDADE - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - DELEGAÇÃO Como se trata de matéria administrativa cuja delegação é prevista regimentalmente e, ao mesmo tempo, mostra-se cabível a interpretação teleológica do art. 100, § 6º, da Constituição da República nesse sentido, não há nenhum impedimento à delegação de competência ao Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para julgar matéria referente a precatório. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O simples atraso no pagamento de precatório não autoriza o Tribunal Regional a determinar o seqüestro ou qualquer medida coercitiva equivalente, pois o art. 100, § 2º, da Carta de 1988 condiciona a providência à quebra da ordem cronológica dos precatórios, com preterição do mais antigo pelo mais novo. Tal fato, como deflui dos autos, não ocorreu. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 814578/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário conhecimento, regimento interno do tribunal superior do trabalho, artigo 70, i, “i”.

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