STJ - REsp 440157 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072216-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC -
OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.
1. Ofende o art. 535, II, do CPC o acórdão proferido em sede de
embargos de declaração que não enfrenta questão ventilada nas razões
de apelação e que não foi objeto de discussão na formação do aresto
recorrido.
2. A ausência de manifestação pela instância a quo quanto às
impugnações ao laudo pericial, que embasou a fixação da indenização
pelo desapossamento de área de preservação ambiental situada na
Serra do Mar, impõe a nulidade do acórdão recorrido, máxime, porque
essa análise é vedada em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ)
subtraindo da parte a última oportunidade de atacar essa prova,
elemento de convicção nas ações expropriatórias, com violação ao due
process of law.
3. "Prova pericial que apresenta incoerência, ao afirmar ser
possível a exploração econômica para loteamento, de área de
preservação ambiental, localizada em local de dificuldades
geográficas." (RESP 136593 / SP, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ de
12/03/2001)
4. "A perícia que despreza a realidade para calcar-se em suposições
é imprestável à determinação do justo preço indenizatório, devendo
ser anulada para que seja realizada nova perícia, por isso que
inviável discuti-la em sede de recurso especial, a teor da Súmula
07/STJ" (RESP 142714 / SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ
de 26/06/2000)
5. Recurso especial da Fazenda parcialmente provido, tão-somente,
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
se profira novo julgamento à luz das impugnações à prova pericial,
prejudicados as demais questões por ela suscitadas e o recurso
especial da parte autora.

Tribunal STJ
Processo REsp 440157 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072216-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 193
Tópicos processual civil e administrativo, desapropriação indireta, omissão do tribunal de origem violação ao art.

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