TST - AIRR - 814653/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que converteu o rito ordinário em sumaríssimo, não violou os dispositivos legais apontados. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, conferindo apenas maior celeridade ao julgamento do feito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814653/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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