STJ - REsp 465396 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118261-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80, ART. 25.
- O Representante da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente,
conforme disciplina o art. 25 da Lei nº 6.830/80.

Tribunal STJ
Processo REsp 465396 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118261-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 195
Tópicos processual civil, execução fiscal, intimação pessoal do representante da fazenda pública.

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