TST - RR - 814927/2001


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE 1. A norma inscrita no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, derrogou o artigo 60 da CLT, na medida em que garantiu validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre quando formulado mediante acordo ou convenção coletiva, sem que houvesse necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho. Incidência da Súmula nº 349 do TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 814927/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, atividade insalubre, validade 1.

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