TST - RR - 816511/2001


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPOR VALIDADE DA NORMA COLETIVA FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL SÚMULA Nº 364 DO TST. Existindo cláusula de instrumento coletivo prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade em relação ao tempo de exposição ao agente de risco, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido restou pacificada a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 364 do TST. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. Isso porque a redução do adicional de periculosidade à sua percepção proporcional ao tempo de exposição ao risco encontra respaldo nas hipóteses de flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XIV), todos aqueles que deles decorrem também são passíveis de flexibilização. Assim, tendo o adicional de periculosidade natureza salarial, e não meramente indenizatória, comporta negociação coletiva quanto aos parâmetros de sua percepção. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 816511/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade propor validade da norma coletiva flexibilização constitucional, existindo cláusula de instrumento.

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